Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao proce...

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Q2386005 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.


Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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