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Q2570417
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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações |
Q2570417 Direito Administrativo
Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I. Mulheres vítimas de violência doméstica. II. Cidadãos vítimas de difamação. III. Oriundos ou egressos do sistema prisional.
Está CORRETO o que se afirma:
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