O rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077223
Direito Constitucional
O rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal
não é taxativo, sendo garantidos aos trabalhadores urbanos
e rurais outros direitos que visem à melhoria de sua condição
social. No entanto, sabe-se que a categoria dos trabalhadores
domésticos não possui os mesmos direitos constitucionais dos
trabalhadores em geral, como exemplificado corretamente em: