No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação. Segundo Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, vol. 1, 7ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro, Ed. Freitas Bastos, 1989), "o que se perde com a prescrição é o direito subjetivo de deduzir a pretensão em juízo, uma vez que a prescrição atinge a ação e não o direito."

O CDC separou as duas realidades. Tratou da decadência no art. 26 ("O direito ... caduca...") e da prescrição no art. 27 ("Prescreve ... a pretensão")

No CDC segue-se a regra contumaz no direito comum de que os direitos subjetivos estritos prescrevem e os direitos potestativos decaem. Assim, pretensões condenatórias são afetadas pela prescrição e direitos potestativos de desfazimento de contratos por vícios no produto ou serviço são entregues à decadência.

Fato do produto ou do serviço

Definição: são os defeitos ou acidentes de consumo, que expõe a risco ou cause dano ao consumidor.

Direito subjetivo do consumidor.

Prazo: a pretensão prescreve em 5 anos, a contar da data do conhecimento do fato e de sua autoria (actio nata).

Vício do produto ou do serviço

Definição: os vícios se relacionam à qualidade ou à quantidade que por malsinada tornado os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Direito potestativo do consumidor.

Prazo:

- 30 dias – Bens não duráveis;

- 90 dias – Bens duráveis.

Termo inicial:

- data da efetiva entrega do produto ou termino do serviço, para os vícios aparentes;

- data em que ficar evidente o vício, para os vícios ocultos.

LETRA E CORRETA 

Vício - decai

Fato - prescreve

decadência: 30/90 dias 

prescrição: 5 anos

Alternativa correta: letra E.

☑ O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em (art. 26, I e II, do CDC):

◼️ 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

◼️ 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

☑ Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, §1º, do CDC).

☑ Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC).

⭐ Vício ➔ decai.