Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei ...
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Ano: 2018
Banca:
Planexcon
Órgão:
Câmara de Bofete - SP
Prova:
Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |
Q987565
Legislação Municipal
Em simetria com o artigo 30 da Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município de
Bofete dispõe que compete privativamente ao
Município legislar sobre assuntos de
interesse local, e ainda: