Segundo o STF:

não há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional se o curso de mestrado não é reconhecido, tendo em vista que as universidades não podem descumprir as normas gerais de educação em nome do princípio da autonomia universitária. 

não há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional, ainda que o curso seja reconhecido, sem que haja autorização específica do chefe do executivo federal.

a administração das universidades públicas federais está subordinada ao MEC, razão pela qual este exerce as funções de controladoria interna. 

sempre viola autonomia universitária ato de Ministro da Educação que determina o reexame de decisão proferida por determinada universidade. 

a autonomia universitária retira das autarquias dedicadas a educação a qualidade de integrantes da administração pública indireta.