O controle legislativo sobre a administração pública possui ...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077250 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.

Nomeação de ministros dos tribunais superiores para garantir a conformidade legal.

Revisão de mérito de decisões administrativas discricionárias do Executivo.

Anulação de decisões judiciais que contrariem o interesse público.

Sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

Fiscalização direta da execução de contratos administrativos pelo Senado.

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