Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Proc...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A possibilidade jurídica do pedido continua sendo uma condição da ação após a vigência do novo CPC.

O interesse processual é uma condição da ação que se verifica no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a sua análise posterior.

A ilegitimidade de parte gera a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015.

A carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

O CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

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