Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo con...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065428 Direito Civil

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.

Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.

A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.

As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.

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