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Q100068

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100068 Direito Constitucional

A imunidade formal é garantia legislativa que:

A

exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

B

estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

C

inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

D

impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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