Home Concursos Públicos Questões Q100068 A imunidade formal é garantia legislativa que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q100068 Direito Constitucional Poder Legislativo , Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz | Q100068 Direito Constitucional A imunidade formal é garantia legislativa que: Alternativas A exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. B estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma. C inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo. D impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro