Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale...

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Q705646

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705646 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A propriedade deve atender sua função material.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

É garantido o direito de propriedade.

A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

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