Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/19...

Vamos analisar a questão sobre as penalidades aplicáveis a fornecedores que reincidirem em práticas de infrações de maior gravidade, conforme o Art. 59 da Lei nº 8.078/1990, mais conhecido como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as penalidades que podem ser aplicadas a fornecedores reincidentes em infrações graves. É essencial saber que o CDC prevê medidas para proteger os consumidores e assegurar que práticas inadequadas sejam punidas.

Legislação Aplicável: O Art. 59 do CDC menciona que, após reincidência em infrações graves, as penalidades podem incluir a cassação de alvará, interdição e suspensão da atividade, entre outras. Não menciona especificamente a proibição de fabricação de produtos como penalidade para reincidência.

Explicação do Tema Central: A questão explora as medidas administrativas que podem ser tomadas para proteger o consumidor de práticas abusivas. As penalidades são uma forma de coibir a repetição de infrações e garantir a integridade das relações de consumo.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que, mesmo após notificações, continua a vender um produto que viola normas de segurança. As autoridades podem decidir cassar o alvará de funcionamento ou suspender temporariamente suas atividades.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, de acordo com o CDC, as penalidades aplicáveis incluem a cassação de alvará de licença (II) e a interdição e suspensão temporária da atividade (III). Estes são os tipos de sanções mais severas aplicáveis em casos de reincidência em infrações graves.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Apenas I: Incorreta porque a proibição de fabricação de produtos não é uma penalidade prevista especificamente para a reincidência em infrações graves no Art. 59 do CDC.
• Apenas I e II: Incorreta pela mesma razão citada acima, pois a proibição de fabricação não é mencionada no contexto de reincidência.
• Apenas I e III: Incorreta pela falsa inclusão da proibição de fabricação, que não é uma penalidade aplicável neste contexto.
• E - I, II e III: Incorreta porque inclui a proibição de fabricação, que não corresponde às penalidades aplicáveis segundo o Art. 59 do CDC.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao responder questões de direito, é crucial verificar se todos os itens mencionados nas alternativas estão realmente previstos na legislação citada, evitando assim erros comuns.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

Gabarito: D

A pena de "proibição de fabricação de produtos" (item I) está prevista no art. 56, V, do CDC. Todavia, o erro na questão decorre do fato de que ela será aplicada "quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço" (art. 58 do CDC), ou seja, não depende da reincidência do fornecedor.