Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços
advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse
ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciário. No contrato firmado com
Lúcio, foi expressamente pactuada cláusula estipulando
honorários advocatícios no percentual de 50% do proveito econômico auferido pela parte. José e Francisco, em
nome dos demais aposentados que assinaram o contrato
com Lúcio, sentindo-se lesados com a referida cláusula,
procuraram o Ministério Público para denunciar a situação e requerer a propositura de ação coletiva.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta.

Question

Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços
advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse
ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciário. No contrato firmado com
Lúcio, foi expressamente pactuada cláusula estipulando
honorários advocatícios no percentual de 50% do proveito econômico auferido pela parte. José e Francisco, em
nome dos demais aposentados que assinaram o contrato
com Lúcio, sentindo-se lesados com a referida cláusula,
procuraram o Ministério Público para denunciar a situação e requerer a propositura de ação coletiva.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Como o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado de forma livre, sem suspeita de incidência de qualquer vício de consentimento, deve
ser considerado válido e insuscetível de controle por
parte da propositura de ação civil pública.  Ou Alternativa B: Em face da hipossuficiência dos interessados, é cabível a propositura de ação civil pública, desde que
por meio da Defensoria Pública. Ou Alternativa C: Como no caso se trata de interesse individual homogêneo, a jurisprudência entende que o único legitimado ativo é a associação privada constituída há
pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a proteção ao idoso. Ou Alternativa D: Por força de expressa disposição legal, não cabe
a propositura de ação civil pública que verse, ainda que indiretamente, sobre sistema previdenciário,
como na hipótese narrada. Ou Alternativa E: O Ministério Público tem legitimidade para propor
ação civil pública que trate de contrato de honorários
advocatícios abusivos se presentes litigantes hipossuficientes e repercussão social que ultrapasse a esfera dos interesses particulares.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] O Ministério Público tem legitimidade para propor
ação civil pública que trate de contrato de honorários
advocatícios abusivos se presentes litigantes hipossuficientes e repercussão social que ultrapasse a esfera dos interesses particulares.

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