Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075161 Direito Administrativo

Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

eficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em aumento da sua qualidade, vida útil ou segurança.

alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem equilíbrio econômico f inanceiro.

elementos que apresente conformidades na execução do contrato.

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