O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de pr...

Eu tenho uma leve impressao que a alternative E pode estar correta.

Gabarito A

D) ERRADA.

A Lei 9.099/1995 demonstra que a maior preocupação do operador do sistema dos juizados especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.

Para aproximar o jurisdicionado do órgão jurisdicional, é essencial que todas as formalidades exageradas sejam evitadas.

L9099/95 - Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14055&revista_caderno=21

E) ERRADA.

A publicidade dos atos administrativos sofre as seguintes exceções:

- nos casos de segurança nacional: seja ela de origem militar, econômica, cultural etc.. Nestas situações, os atos não são tornados públicos. Por exemplo, os órgãos de espionagem não fazem publicidade de seus atos;

- nos casos de investigação policial: onde o Inquérito Policial é extremamente sigiloso (só a ação penal que é pública);

- nos casos dos atos internos da Adm. Pública: nestes, por não haver interesse da coletividade, não há razão para serem públicos.

http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica

o erro está no "que exige que sejam tornados públicos todos os atos administrativos";