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Q1782857
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782857 Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
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A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.

Especificamente sobre a assertiva em comento, cabe destacar o artigo 7° da referida norma, vejamos: 
 

“Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."

 

Sendo assim, a afirmativa encontra-se incorreta, uma vez que não é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos, pelo contrário, conforme artigo supracitado, os órgãos e entidades administrativas “deverão" elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.  




Gabarito da banca e do professor: Errado.

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Comentários

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GAB: ERRADO

Art. 7 da 9.784: Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Gabarito:"Errado"

É o que mais tem por aí.

  • Lei 9.784/99, art. 7. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

ERRADO

Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. (Lei n.º 9.784 /1999)

Gab.: Errado

Para resolvermos esta questão: basta a leitura do art. 7º da Lei 9784/99 - Do Início do Processo

Art. 7  Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Bons Estudos!

Lei de procedimento Administrativo 9784/99

Artigo 7

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Gab: ERRADO

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