Julgue o item subsequente.É verdadeiro afirmar que, para a a...
Julgue o item subsequente.
É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da
Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.
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É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da
Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.