Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do...

As sanções administrativas no Direito do Consumidor são medidas aplicadas pelo poder público para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Essas sanções podem incluir multas, suspensão de atividades, cassação de alvarás, entre outras penalidades, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 56 e seguintes.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a opção C é a incorreta:

A - As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

Esta alternativa está correta. O CDC assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório em procedimentos administrativos, conforme o artigo 56 e o artigo 57. A reincidência e a gravidade das infrações são fatores considerados para a aplicação dessas penas.

B - A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

Correto. A aplicação de sanções a concessionárias que não cumprem obrigações legais ou contratuais é uma medida prevista, pois o desempenho adequado dos serviços públicos é essencial para a proteção dos direitos dos consumidores.

C - A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

Esta alternativa é incorreta. A intervenção administrativa é uma medida mais drástica e é aplicada em situações muito específicas, geralmente quando há risco de continuidade na prestação de serviços sem a devida regularização ou quando outras medidas mais brandas não são adequadas. A afirmação de que a intervenção seria aplicada apenas quando outras penas são desaconselhadas não está alinhada com a legislação.

D - Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Correto. Até que uma sentença transite em julgado, ou seja, até que não haja mais possibilidade de recursos, não se pode considerar reincidência, pois a penalidade ainda não é definitiva. Isso está em conformidade com princípios gerais do direito, como a presunção de inocência.

Um exemplo prático para ilustrar: imagine uma loja que foi penalizada por práticas abusivas com seus clientes. Se a loja recorre da decisão e a ação ainda está em julgamento, qualquer nova infração não será considerada reincidência até que o julgamento anterior seja concluído.

Espero que essa explicação tenha ajudado a entender o tema das sanções administrativas no Direito do Consumidor. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CDC:

• Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
• Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
• § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
• § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
• § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

GABARITO: C

A) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo. 

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

B) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. 

Art. 59, § 1°A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

C) A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. 

Art. 59, § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

D) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. 

Art. 59, § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

To the moon and back

Trocar "sempre que" por "desde que" não torna a assertiva errada.

Pra mim, caberia anulação da questão.