As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetid...

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Q2322520
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |
Q2322520 Direito Administrativo
As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do: 
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