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Q2563133 Direito Administrativo

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A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públicos estaduais e municipais. As sanções previstas na legislação são brandas e não incluem a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos, focando apenas em multas e advertências. 

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