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Tema Jurídico: Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021.

Alternativa Correta: Errado (E)

Explicação:

A questão aborda a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Essa legislação não se limita apenas aos servidores públicos federais, mas se aplica a todos os agentes públicos em qualquer esfera de governo, seja federal, estadual ou municipal. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, a normativa se refere a qualquer agente público que, no exercício de suas funções, cometa atos que configurem improbidade administrativa.

Além disso, a afirmação de que as sanções são brandas e se restringem a multas e advertências está equivocada. A Lei de Improbidade Administrativa prevê uma série de penalidades severas, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, entre outras. Isso está claramente estipulado no artigo 12 da mesma lei, que detalha as sanções aplicáveis, conforme a gravidade do ato de improbidade.

Clarificação dos conceitos:

Para compreender a questão, é essencial ter em mente que a improbidade administrativa é uma infração que envolve desonestidade ou má conduta no serviço público, e não se restringe a uma esfera específica de governo. A legislação é abrangente e busca assegurar a integridade em todas as áreas da administração pública.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações à Lei de Improbidade Administrativa, mas manteve a abrangência e a seriedade das penalidades. Essa atualização reforçou a importância de punir adequadamente atos de improbidade para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa.

Conclusão: A afirmação do enunciado está incorreta, pois a Lei de Improbidade Administrativa se aplica a agentes públicos de todas as esferas e prevê sanções rigorosas como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

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Art. 37, § 4º, da CF/1988. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GABARITO: ERRADO

Gabarito ERRADO

Até mesmo quem não for servidor pode ser responsabilizado pela lei de improbidade administrativa

Art. 1º § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

ERRADO

LEI 8.429

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.