Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidad...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499528
Direito Administrativo
Considerando as disposições normativas da Lei de
Improbidade, na hipótese de ato de improbidade
administrativa que importe em enriquecimento ilícito,
auferido, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, a
suspensão dos direitos políticos será até:
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