Os recursos hídricos são as águas disponíveis na natureza, ...

Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil. O tema central é a legislação que estabelece diretrizes para a gestão e o uso dos recursos hídricos no país, um conhecimento essencial para concursos na área de Direito Ambiental.

A alternativa correta é a Alternativa A: Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa legislação estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão das águas, promovendo o uso sustentável e integrado dos recursos hídricos no Brasil, além de garantir o direito de todos ao acesso à água.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa B - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, ela trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, mas não estabelece diretrizes para recursos hídricos.
• Alternativa C - Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: Esta lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo focada na gestão de áreas protegidas, não especificamente em recursos hídricos.
• Alternativa D - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001: Conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes para a política urbana, visando a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
• Alternativa E - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007: Esta lei estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, abordando temas correlatos à gestão de água e esgoto, mas não é a que institui a política nacional de recursos hídricos.

Compreender essas legislações é fundamental para quem atua ou deseja atuar na área de Direito Ambiental, pois elas são a base para a administração e proteção dos recursos naturais no Brasil.

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A tal da Funcerelepe tava bem criativa nesse dia

GABARITO "A) Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997"

A critério de complemento:

B) Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)

C) Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do SNUC)

D) Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)

E) Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Política Nacional de Saneamento Básico)