Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto le...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792801 Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.

não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.

detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.

incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.

não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

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