A realização de greve passou, historicamente, de um ato ilíc...

É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais, notadamente por não haver qualquer regulamentação legal sobre o tema, estando pendente de julgamento o Mandado de Injunção que solucionará a lacuna legislativa.

Segundo posicionamento majoritário do STF, é legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

A competência para a apreciação da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores estaduais e municipais é da Justiça do Trabalho.

Ao servidor público em estágio probatório é vedada a adesão ao movimento grevista, sob pena de exoneração.