Com relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, ex...

Como são cansativas essas questões...

erro: controle de mérito pelo judiciário.

São dois os sistemas existentes: os Sistemas Inglês e Francês.

Sistema Administrativo Inglês ou de Unicidade de Jurisdição é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em sentido próprio.

Sistema Administrativo Francês ou de Dualidade de Jurisdição ou do Contencioso Administrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, ficando esses atos sujeitos à jurisdição especial do Contencioso Administrativo, formada por Tribunais de índole administrativa. Nesse Sistema há uma dualidade de jurisdição: a Jurisdição Administrativa (formada por tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a Jurisdição Comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com competência de resolver os demais litígios).

O Brasil adotou o Sistema Administrativo Inglês ou de Jurisdição Única ou de Controle Judicial. O Princípio da Inafastabilidade (ou Inarredabilidade) de Jurisdição encontra-se no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88, ostentando o status de cláusula pétrea: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

#segueofluxooooooooooooooooooo

GAB: C

O Pode Judiciário só pode analisar a legalidade do Ato Administrativo, mas não pode adentrar no mérito da decisão.