Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/...

Os bens e direitos tangíveis e intangíveis podem compor ou devem compor?

Gabarito: D

O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, 

recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

A execução não faz parte do processo orçamentário? Além disso ela pode ser executada no exercício seguinte, invalidando a II.

Vc entendeu errado Luís. Toda tramitação orçamentária( executivo elabora e envia para legislativo que vai estudar e aprovar, devolvendo para o executivo sancionar e publicar) ocorre no exercício anterior ao que vai ser executada. No ano de 2020 , por exemplo, ocorrerá a elaboração e aprovação do orçamento de 2021, onde será EXECUTADO.

De acordo com a Lei Complementar Nº101/00 a dívida pública consolidada ou fundada, tem como definição:

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.