Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Municíp...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.

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