Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artig...

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.