O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define q...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755072
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os
livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim,
analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos,
conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas
e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e
ordens de serviços.
( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: