A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fisc...
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Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q555557
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
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