Na ação de Mandado de Segurança,

Com base no mesmo assunto

Q46505

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46505 Direito Processual Civil - CPC 1973

contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.

haverá ampla dilação probatória.

somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

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