João, servidor do Ministério Público do Estado de Santa Cata...

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Q1930183 Legislação do Ministério Público
João, servidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por ter concluído curso de pós-graduação lato sensu, passou da referência inicial do cargo que ocupava para outra, superior, mas permaneceu no mesmo nível da carreira. Nessa hipótese, é correto afirmar que João obteve: 
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