Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alter...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349006 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, durante o dia, por determinação judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização.

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