Considere as principais diferenças entre as Leis Orçamentár...

Gabarito C

GABARITO LETRA C

A afirmativa está correta ao descrever as funções e características da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) no contexto da administração pública e da gestão fiscal do governo brasileiro. Vamos detalhar cada um desses instrumentos de planejamento orçamentário para entender melhor a sua importância e o seu papel:

Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalha quanto será aplicado em cada área específica do governo (como saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc.) e de onde virão os recursos necessários (impostos, contribuições, transferências, etc.). É o orçamento do governo para o ano seguinte, ou seja, estabelece as previsões de receitas e as autorizações de despesas para um determinado exercício financeiro. Está prevista no artigo 165, inciso III, da Constituição Federal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as metas e prioridades da administração pública para o ano subsequente, orientando a elaboração da LOA e ajustando o planejamento de médio prazo representado pelo PPA. É uma lei anual que visa alinhar as ações do governo com as diretrizes estabelecidas no PPA, corrigindo rumos e estabelecendo os parâmetros para a execução do orçamento. Está prevista no artigo 165, inciso II, da Constituição Federal.

Plano Plurianual (PPA): É um plano de médio prazo, com vigência de quatro anos, que organiza a ação governamental em programas de duração continuada, orientando a elaboração dos orçamentos anuais (LDO e LOA). Define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Está previsto no artigo 165, inciso I, da Constituição Federal.

Esses três instrumentos são inter-relacionados e complementares. O PPA estabelece o planejamento de longo prazo, a LDO ajusta as metas e prioridades a cada ano, e a LOA efetiva a execução orçamentária anual.