Considere as principais diferenças entre as Leis
Orçamentárias no Brasil: Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA). Identifique a alternativa
correta com base nas funções e características
específicas de cada uma dessas leis: (Art. 165 da
CF/88)

Question

Considere as principais diferenças entre as Leis
Orçamentárias no Brasil: Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA). Identifique a alternativa
correta com base nas funções e características
específicas de cada uma dessas leis: (Art. 165 da
CF/88) Alternativa A: O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas
para as despesas do governo no período de um ano
fiscal, enquanto a LOA define as prioridades e metas
para o planejamento de médio prazo, e a LDO
detalha os programas e ações governamentais a
serem executados ao longo de quatro anos. Ou Alternativa B: A LDO é responsável por fixar as receitas e
despesas públicas para o próximo exercício
financeiro, a LOA define as metas e prioridades para
o período de quatro anos, e o PPA orienta a
elaboração dos orçamentos anuais. Ou Alternativa C: A LOA indica quanto será aplicado em cada área e
de onde virão os recursos. É de fato o Orçamento do
governo para o ano seguinte., a LDO define as
metas e prioridades para o ano subsequente, e o
PPA é um plano de médio prazo com vigência de
quatro anos, que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e organiza a ação governamental
em programas de duração continuada. Ou Alternativa D: O PPA detalha os programas governamentais com
suas respectivas ações para o próximo exercício
financeiro, a LOA estabelece as diretrizes para a
elaboração dos orçamentos anuais, e a LDO fixa as
receitas e despesas públicas para o período de
quatro anos. Ou Alternativa E: A LDO orienta a elaboração do PPA e da LOA, a
LOA fixa as receitas e despesas para o período de
quatro anos, e o PPA define as diretrizes, objetivos e
metas para o próximo exercício financeiro.

Aline Marques · Accepted Answer

Alternativa [C] A LOA indica quanto será aplicado em cada área e
de onde virão os recursos. É de fato o Orçamento do
governo para o ano seguinte., a LDO define as
metas e prioridades para o ano subsequente, e o
PPA é um plano de médio prazo com vigência de
quatro anos, que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e organiza a ação governamental
em programas de duração continuada. GABARITO LETRA C  A afirmativa está correta ao descrever as funções e características da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) no contexto da administração pública e da gestão fiscal do governo brasileiro. Vamos detalhar cada um desses instrumentos de planejamento orçamentário para entender melhor a sua importância e o seu papel: Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalha quanto será aplicado em cada área específica do governo (como saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc.) e de onde virão os recursos necessários (impostos, contribuições, transferências, etc.). É o orçamento do governo para o ano seguinte, ou seja, estabelece as previsões de receitas e as autorizações de despesas para um determinado exercício financeiro. Está prevista no artigo 165, inciso III, da Constituição Federal.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as metas e prioridades da administração pública para o ano subsequente, orientando a elaboração da LOA e ajustando o planejamento de médio prazo representado pelo PPA. É uma lei anual que visa alinhar as ações do governo com as diretrizes estabelecidas no PPA, corrigindo rumos e estabelecendo os parâmetros para a execução do orçamento. Está prevista no artigo 165, inciso II, da Constituição Federal.Plano Plurianual (PPA): É um plano de médio prazo, com vigência de quatro anos, que organiza a ação governamental em programas de duração continuada, orientando a elaboração dos orçamentos anuais (LDO e LOA). Define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Está previsto no artigo 165, inciso I, da Constituição Federal. Esses três instrumentos são inter-relacionados e complementares. O PPA estabelece o planejamento de longo prazo, a LDO ajusta as metas e prioridades a cada ano, e a LOA efetiva a execução orçamentária anual.

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