Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa...

Alternativa Correta: B - despesa obrigatória de caráter continuado

Explicação do Tema Central:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para compreender essa questão, é necessário conhecer a definição de despesas cujo prazo de execução é superior a dois exercícios. A LRF busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo que os entes públicos planejem e controlem seus gastos de maneira sustentável.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque, segundo a LRF, uma despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que resulta em obrigações para o ente público por mais de dois exercícios financeiros. Isso inclui despesas derivadas de leis, medidas provisórias ou atos administrativos normativos que estabeleçam uma obrigação legal de execução constante.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - aumento de despesa por prazo determinado: Esta alternativa está incorreta porque não se refere diretamente a uma despesa continuada. Despesas por prazo determinado são aquelas que têm um período específico de vigência e não necessariamente estendem-se por mais de dois exercícios.

C - despesa destinada ao serviço da dívida: Esta opção é incorreta porque as despesas com o serviço da dívida referem-se a pagamentos de juros e amortizações de empréstimos, que não se classificam como despesas continuadas sob a definição da LRF.

D - despesa vinculada de longo prazo: Esta alternativa está errada porque despesas vinculadas são aquelas atreladas a receitas específicas, mas não necessariamente vinculadas à continuidade por mais de dois exercícios. O termo "longo prazo" não se aplica aqui com a precisão que a questão exige.

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Art. 165 CF 88 . Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Em outras palavras: A PPA é elaborada no 1 ano do Governo e entra em vigor no 2 ano. Daí tem sua vigência até o final do 1 ano do mandato seguinte.

PPA ----> 4 anos

LDO----> 2 anos

LOA----> Anual

qualquer erro me corrija, fé na missão.

Art. 17 da LRF

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.