Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa...
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é:
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Art. 165 CF 88 . Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Em outras palavras: A PPA é elaborada no 1 ano do Governo e entra em vigor no 2 ano. Daí tem sua vigência até o final do 1 ano do mandato seguinte.
PPA ----> 4 anos
LDO----> 2 anos
LOA----> Anual
qualquer erro me corrija, fé na missão.
Art. 17 da LRF
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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