A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço ...

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Q628306

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628306 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;

pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

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