Faz coisa julgada material a decisão

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Q593120

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593120 Direito Processual Penal

que julgue extinta a punibilidade pela prescrição.

que arquive o inquérito policial por falta de indícios de autoria.

absolutória que reconheça que o fato não constitui infração penal.

absolutória que reconheça estar provado que o réu não concorreu para o crime.

absolutória que reconheça a não existência de prova suficiente para a condenação do réu.

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