Home Concursos Públicos Questões Q789094 Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q789094 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador | Q789094 Direito Processual Penal Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar: Alternativas A deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. B não deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois o ofendido deverá postular à ação indenizatória no juízo cível. C sempre deverá conceder o direito de apelar em liberdade, pois a pena só deve ser cumprida após o decurso dos prazos recursais e com o trânsito em julgado. D na dosimetria da pena, fase das circunstâncias judiciais, o juiz poderá fixar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, sempre fundamentando na culpabilidade e nos motivos do crime. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro