O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela...

A questão demanda o conhecimento de instituto que tem sido cada vez mais exigido nos certames. O caso apresentou uma situação em que o juiz entendeu que o crime cometido era mais gravoso do que aquele cometido na denúncia. Fundamentemos essa situação.

Trata-se de emendatio libelli, que é quando o juiz verifica que tipificação dada não corresponde aos fatos narrados na denúncia. Ele pode, de ofício, apontar outra definição jurídica. Veja: os fatos são os mesmos, o que altera é apenas a tipificação.

Art. 383, CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

O artigo acima se refere ao procedimento comum, mas no júri não muda tanto:
Art. 418 CPP. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Acaso reste dúvida específica sobre a necessidade de reabrir a instrução, veja o fundamento jurisprudencial:

Informativo 761 do STJ: É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento. AgRg no HC 770.256-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 4/11/2022.

Por último, para amparar na doutrina: "Descreve o art. 418, do CPP, a hipótese prevista no art. 383, caput, do mesmo Código, ou seja, a emendatio libelli. Não está o magistrado, realmente, adstrito à classificação feita pelo órgão acusatório, até mesmo por que o réu se defende dos fatos e não da definição jurídica dada na denúncia ou queixa. Assim, caso o promotor tenha descrito um homicídio, mas, ao classificar, tenha pedido a pronúncia por infanticídio, tal situação é irrelevante. O juiz simplesmente altera a classificação e pronuncia o acusado pelo crime correto, determinante de pena mais grave. Entretanto, é preciso considerar que, embora este artigo nada fale a respeito, o reconhecimento de nova definição jurídica do fato necessita estar ligado a circunstâncias devidamente descritas na denúncia. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1211.

Importa, por excesso, visualizar, lado a lado, a comparação feita pela mesma doutrina: "Emendatio libelli: é a possibilidade de o juiz dar nova definição jurídica ao fato, devidamente descrito na denúncia ou queixa, ainda que importe em aplicação de pena mais grave (art. 383, CPP).
Mutatio libelli: é a possibilidade de o magistrado dar nova definição jurídica ao fato, não descrito na denúncia ou queixa, devendo haver prévio aditamento da peça acusatória e, em qualquer situação,
ouvindo-se a defesa (art. 384, CPP)." NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1123.

Diante disso, conseguimos encontrar os erros:

A) deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá proferir sentença com base na definição jurídica que entende adequada;

B) deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;

C) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave, desde que reabra a instrução criminal e permita que as partes exerçam o contraditório e a ampla defesa sobre a nova tipificação;

D) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal, desde que haja concordância expressa da acusação e da defesa;

E) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal.

Gabarito da professora: alternativa E.