Segundo o Art. 4º do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2...

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Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |

Q2282988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 4º do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013, de 05.08.2013), o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Nos termos dessa lei, entende-se por participação juvenil todas as alternativas a seguir, EXCETO o(a):

efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

tramitação de leis de apoio à juventude propostas por parlamentares, independentemente de sua idade.

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