De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são norma...

Questões de assuntos semelhantes

• Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da...
• O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para...
• As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as...
• O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do...
• A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o...