Quanto à legislação administrativa, julgue o item.No caso de...

A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, aduzidos na Constituição. 

O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e para responder ao questionamento apresentado pela Banca, vejamos o art. 5, XXV da Constituição Federal:

“Art. 5º, XXV da CF/88: (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

Considerando que é assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, o enunciado apresentado está, de fato, incorreto.

Por fim, cabe destacar que a questão trata do instituto da requisição administrativa, forma de intervenção restritiva na propriedade privada.

Gabarito: ERRADO

Conforme CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

:)

Alguém aceita um café pra acordar e não errar mais questões ?!

GABARITO: ERRADO

Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Gabarito:"Errado"

Indenização posterior/ulterior em caso de dano.

• CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

GABARITO: ERRADO

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA:

CONCEITO: é o ato administrativo unilateral e autoexecutório pelo qual o Poder Público utiliza bens móveis, imóveis e/ou serviços particulares em casos de guerra ou de perigo público eminente. 

 ✓ Unilateral: só depende da declaração de vontade da Administração Pública.

✓ Autoexecutório: a requisição é feita sem a necessidade de ordem judicial. 

INDENIZAÇÃO: A requisição administrativa tem a indenização condicionada à existência de dano. CF - Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;