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Q2046974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I. Advertência. II. Suspensão. III. Readaptação. IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade. V. Destituição de cargo ou função de confiança.
Estão CORRETOS:
Alternativas