Conforme a Constituição Federal (1988), a educação, direito ...

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

Atendimento ao educando, em todas as estapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria