Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do...

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Q526329
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526329 Direito Administrativo
Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item. 


O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.


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ERRADA

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”

  O artigo 49 da Constituição Federal trata das competências do Congresso Nacional, sendo este composto por duas casas: Senado Federal e Câmara dos Deputados (art. 44 da CF). Os incisos V e X são claros ao dizerem que o controle parlamentar é aplicável sobre todas as atividades desempenhada por atos do Poder Executivo da administração pública direta e indireta. José dos Santos Carvalho Filho é claro ao mencionar que “o controle legislativo é prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios políticos e financeiro”. http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Controle_do_ato_administrativo_II:_Controle_pelo_Poder_Legislativo_e_pelo_Tribunal_de_Contas_-_Extens%C3%A3o_e_Limites

A Administração Pública Indireta, mesmo as pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se ao controle pleno do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e ao controle de legalidade e legitimidade do Poder Judiciário, quando provocado.

ESTÁ CORRETO?

   “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - REVOGAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Fiz uma prova que foi considerada tamanha exatidão, coloquei como errada, mas era correta.


E agora José?

Item errado. Segundo Di Pietro (2013, p. 811) o controle legislativo "alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa a função administrativa". 

Referência

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Item errado. Segundo Di Pietro (2013, p. 811) o controle legislativo "alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa a função administrativa". 

Referência

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

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