Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabil...
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Ano: 2013
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Provas:
COMPERVE - UFRN - 2013 - UFERSA - Psicólogo
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COMPERVE - 2013 - UFERSA - Engenharia Ambiental |
COMPERVE - 2013 - UFERSA - Secretário Executivo |
COMPERVE - 2013 - UFERSA - Zootecnista |
COMPERVE - 2013 - UFERSA - Farmacêutico |
Q2897928
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.
I |
O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros. |
II |
A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor. |
III |
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente. |
IV |
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. |
Estão corretas as afirmativas
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