Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabil...

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Q2897928 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.

I

O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.

II

A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.

III

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.

IV

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

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