Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da inst...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504504
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.
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