De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de R...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
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Q2504507
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.