Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julg...
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
A interposição de recurso de apelação contra as decisões
proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina
caberá, exclusivamente, à parte que se sentir
prejudicada.