Licença Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA N.º 237/...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006290 Direito Ambiental

Licença Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA N.º 237/1997, é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para:

localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos sociais.

localizar, instalar, ampliar e operar atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas ambientalmente seguras.

localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades extrativistas sem gerar degradação ambiental;

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